A Câmara de Famalicão esclareceu hoje em comunicado que a lei limita a venda de casas de habitação social a cidadãos nacionais, rejeitando, assim, uma acusação de xenofobia feita Bloco de Esquerda local.
De acordo com o Decreto-Lei nº 797/76, que regula o Regime de Atribuição das Habitações Sociais, têm direito às habitações "os cidadãos nacionais que não residam em habitação adequada à satisfação das necessidades do seu agregado e que pretendam domiciliar-se na área de jurisdição do serviço municipal onde tiver sido aberto concurso"", assinala o município.
O vice presidente da Câmara, Ricardo Mendes, lembra que a Câmara está, assim, "a cumprir o único dispositivo legal que determina a política municipal de habitação social, refutando, por isso, as acusações de xenofobia, lançadas pelo BE".
O BE havia acusado a Câmara, em conferência de imprensa, de "xenofobia" por se recusar a vender casas a dois imigrantes que o requereram.
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